DECRETO 4273-16 - Nomeia Gestor - parceria bombeiros

DECRETO 4274-16 - Nomeia Comissao de Monitoramento e Avaliacaao

DECRETO 4324-17 - Nomeia Gestor - parceria CONSEPRO

Decreto 4325-17 - Nomeia Comissao de Monitoramento e Avaliacao CONSEPRO

DECRETO 4330-17 - Nomeia Gestor - parceria APAE

DECRETO 4331-17 - Nomeia Comissao de Monitoramento e Avaliacao APAE

DECRETO 4335-17 -Regulamenta Regime de Parcerias