DECRETO 1971.
DECRETO 3411-11 - Regulamento NF-eletronica
Decreto Municipal n 3.557 de 10_05_2012 - Altera inclui e revoga dispositivos.
Formulario Padrao de Requerimento de Alvara de Localizacao.
LEI 2464
LEI 2619
LEI 2840
Lei 3482-2003
Lei 3656-05
Lei 4135-10 - Lei geral Microempresa
Lei 4217-10 - alvara provisorio
Lei 4247-10 - NF Eletronica
Lei Municipal n 4.300 de 19_08_2011 - Altera Lei Municipal n3.565 de 2005
Lei Municipal n 4.343 de 22_12_2011 - Altera Lei Municipal n3.565 de 2005
Lei Municipal n 4.506 de 21_06_2013 - Altera prazo entrega da DMS dia 25