LEANDRO MARCIANO HORLLE, torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público c/ base legal no parecer jurídico nº 228/2021 e Art. 30 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações subseqüentes, com a finalidade de firmar parceria com Organização da Sociedade Civil com a finalidade de colaborar em âmbito local com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, por intermédio do Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – CONSEPRO, no sentido de melhor promover a defesa da ordem e a segurança da comunidade, através do apoio aos órgãos de segurança e conscientização da população.

A parceria a ser formalizada é com o Conselho Comunitário Pro Segurança Pública - CONSEPRO de Igrejinha, inscrita no CNPJ sob o nº 89.667.950/0001-88, no valor mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelo período de doze meses.

A Parceria com o Conselho Comunitário Pro Segurança Pública - CONSEPRO de Igrejinha se justifica em razão de ser a única OSC do Município com atuação no objeto do pretendido Termo de Colaboração e a cidade não possuir outra entidade que possa atender ao objeto da parceria, o que inviabiliza a competição. 

O edital foi publicado no mural oficial da Prefeitura Municipal de Igrejinha na data de hoje, 26 de março de 2021, às 9h no horário de Brasília.

Impugnações e informações podem ser protocoladas nos prazos e formas legais a partir da data de hoje.

Igrejinha, aos 26 de março de 2021.