PARCERIAS PÚBLICAS: DECRETOS MUNICIPAIS - REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 13019/2014
PARCERIAS PÚBLICAS: DECRETOS MUNICIPAIS - REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 13019/2014

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.980, DE 08/12/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 4.270, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE "NOMEIA A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO REGIME DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014".

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.619, DE 14/02/2019 - ALTERA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 4.335, DE 24 DE ABRIL DE 2017, QUE "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES".

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.572, DE 26/11/2018 - ALTERA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 4.335, DE 24 DE ABRIL DE 2017, QUE "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES".

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.270, DE 21/12/2016 - NOMEIA A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO REGIME DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

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