Prefeito visita Senadora Ana Amelia

O Prefeito Joel Wilhelm visitou o gabinete da Senadora Ana Amélia Lemos em Brasília, para tratar, entre outros assuntos, do Projeto de Lei 368/2012 de autoria da Senadora, que flexibiliza o Código Florestal Brasileiro, fixando que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação, terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, e respeitado, no que couber, o plano de defesa civil.

De acordo com a Senadora a alteração é necessária porque em zonas urbanas, em muitas situações, a metragem de APP hídrica exigida conflita com as peculiaridades dos Municípios, e o cumprimento do mandamento legal impõe graves dificuldades para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes.