Termos de Uso

Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Igrejinha/RS

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços digitais da Prefeitura Municipal de Igrejinha, o usuário declara ciência e concordância com os presentes Termos de Uso.

2. Finalidade do Portal

O portal institucional possui finalidade exclusivamente pública, administrativa e informativa, destinando-se à:

divulgação institucional;
prestação de serviços públicos digitais;
transparência administrativa;
acesso a informações públicas;
atendimento ao cidadão;
protocolos e solicitações eletrônicas.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

fornecer informações verídicas;
utilizar o portal de forma lícita e ética;
não praticar atos que comprometam a segurança do sistema;
não utilizar o portal para fraudes ou atividades ilegais;
respeitar a legislação vigente.

É vedado:

tentar invadir sistemas;
utilizar robôs ou automações indevidas;
disseminar conteúdo malicioso;
adulterar informações;
comprometer a disponibilidade dos serviços.

4. Responsabilidades do Município

O Município buscará manter:

integridade das informações;
disponibilidade dos serviços;
segurança dos sistemas;
atualização do conteúdo.

Entretanto, não garante:

funcionamento ininterrupto;
ausência total de falhas;
indisponibilidades decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior.

5. Propriedade Intelectual

Os conteúdos institucionais disponibilizados no portal pertencem ao Município ou aos respectivos titulares legais.

É permitida a reprodução de conteúdos públicos para fins informativos e não comerciais, desde que citada a fonte.

6. Serviços de Terceiros

O portal poderá conter links para serviços externos ou sistemas integrados de terceiros.

O Município não se responsabiliza pelas políticas de privacidade, conteúdo ou disponibilidade desses serviços externos.

7. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no portal observará a legislação vigente e a Política de Privacidade do Município.

8. Penalidades

O descumprimento destes Termos poderá implicar:

bloqueio de acesso;
suspensão de serviços;
comunicação aos órgãos competentes;
responsabilização civil, administrativa e penal.

9. Legislação e Foro

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Igrejinha para dirimir eventuais controvérsias.