Política de Privacidade
1. Apresentação
A Prefeitura Municipal de Igrejinha, comprometida com a transparência, segurança da informação, proteção da privacidade e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, estabelece a presente Política de Privacidade para disciplinar o tratamento de dados pessoais realizado por meio de seus portais institucionais, sistemas eletrônicos, aplicativos, formulários digitais e demais serviços públicos digitais disponibilizados à população.
Esta Política foi elaborada em conformidade com:
- a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018);
- a Lei do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014);
- a Constituição Federal;
- a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011);
- as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
- princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
2. Objetivo da Política
Esta Política tem por finalidade informar, de forma clara, transparente e acessível:
- quais dados pessoais podem ser coletados;
- como esses dados são utilizados;
- quais medidas de segurança são adotadas;
- quais são os direitos dos titulares dos dados;
- como ocorre o compartilhamento de informações;
- quais responsabilidades cabem ao Município e aos usuários.
3. Dados Pessoais Coletados
O Município poderá realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas, prestação de serviços públicos e cumprimento de obrigações legais e administrativas.
Os dados eventualmente coletados poderão incluir:
3.1 Dados cadastrais
- nome completo;
- CPF;
- RG;
- data de nascimento;
- endereço;
- telefone;
- e-mail;
- informações familiares;
- informações funcionais ou profissionais.
3.2 Dados de navegação
- endereço IP;
- navegador utilizado;
- dispositivo de acesso;
- data e hora de acesso;
- páginas acessadas;
- cookies e identificadores eletrônicos.
3.3 Dados sensíveis
Quando estritamente necessário à execução de políticas públicas, poderão ser tratados dados sensíveis, nos termos da LGPD, como:
- dados relacionados à saúde;
- dados biométricos;
- dados socioeconômicos;
- informações de programas assistenciais.
O tratamento ocorrerá sempre observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação e segurança.
4. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais tratados pelo Município possuem finalidade pública e administrativa legítima, podendo ser utilizados para:
- prestação de serviços públicos;
- execução de políticas públicas;
- atendimento ao cidadão;
- autenticação e acesso a sistemas;
- emissão de documentos;
- protocolos eletrônicos;
- inscrições em programas municipais;
- tramitação de processos administrativos;
- cumprimento de obrigações legais;
- transparência pública;
- comunicação institucional;
- segurança da informação e prevenção a fraudes.
O tratamento de dados pelo Poder Público encontra fundamento nos arts. 7º e 23 da LGPD.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
- entre órgãos e secretarias municipais;
- com órgãos de controle e fiscalização;
- com instituições públicas parceiras;
- com prestadores de serviço contratados;
- por determinação legal ou judicial.
O compartilhamento ocorrerá apenas quando necessário para execução de competência pública, obrigação legal ou prestação de serviço público.
6. Armazenamento e Segurança das Informações
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais contra:
- acessos não autorizados;
- vazamentos;
- perda de dados;
- destruição indevida;
- alteração irregular;
- incidentes de segurança.
Entre as medidas aplicadas, poderão ser utilizados:
- controle de acesso;
- autenticação de usuários;
- criptografia;
- backups;
- monitoramento de sistemas;
- políticas internas de segurança da informação;
- registro de logs;
- gestão de incidentes.
7. Cookies e Tecnologias de Navegação
O portal poderá utilizar cookies e tecnologias similares para:
- melhorar a experiência do usuário;
- manter sessões autenticadas;
- gerar estatísticas de uso;
- garantir segurança e desempenho do sistema.
O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, observadas possíveis limitações de funcionamento do portal.
8. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação;
- informação sobre compartilhamento;
- revisão de decisões automatizadas;
- revogação de consentimento, quando aplicável.
As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais do Município.
9. Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legais, administrativas e regulatórias aplicáveis, observando:
- legislação arquivística;
- normas de transparência pública;
- prazos prescricionais;
- obrigações legais de guarda.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Município disponibilizará canal de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD, para:
- esclarecimentos;
- solicitações dos titulares;
- comunicação com a ANPD.
11. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação legal, técnica ou administrativa.
A versão vigente estará sempre disponível no portal oficial do Município.
12. Legislação Aplicável
Aplicam-se a esta Política:
- Constituição Federal;
- Lei nº 13.709/2018 – LGPD;
- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
- normas da ANPD;
- demais normas aplicáveis à Administração Pública